1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Adiantamento de vale-Pedágio. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exclusividade do frete. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Incidência das sSúmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Prescrição. Prazo decenal. Frete contratado antes da vigência da Lei 14.229/2021. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidê ncia da Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

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