1 - STJProcessual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios executivos. Indeferimento pelo juízo. Ausência de recurso. Preclusão pro judicato caracterizada. Impossibilidade de modificação posterior da verba honorária. CPC/2015, art. 85, § 7º. Inaplicabilidade. Decisão recorrida parcialmente reformada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
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