1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento implícito da matéria. Desapropriação indireta. Habilitação dos herdeiros no processo de execução. Possibilidade. Desnecessidade de abertura de inventário. Entendimento desta corte superior. Agravo interno da autarquia estadual a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo internos nos embargos de divergência no recurso especial. Inteiro teor do paradigma. Ausência de juntada. Link indicado que não aponta para o inteiro teor do julgado. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.

1 - A parte deixou de juntar o inteiro teor do acórdão indicado como paradigma, razão pela qual seus embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.... (Continua)

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