1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual técnico do tesouro do estado vinculado à secretaria da fazenda. Adicional de insalubridade. Sentença de improcedência mantida no tribunal a quo. Óbices ao conhecimento do recurso especial. Ausência de prequestionamento da matéria alegada. Perícia administrativa que decidiu pela inexistência de insalubridade. Hipótese de pretensão de reexame fático probatório. Acórdão fundamentado em Lei local. Impossibilidade de análise nesta corte. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de adicional de insalubridade. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

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2 - STJ administrativo. Servidor público estadual técnico do tesouro do estado vinculado à secretaria da fazenda. Adicional de insalubridade. Sentença de improcedência mantida no tribunal a quo. Óbices ao conhecimento do recurso especial. Ausência de prequestionamento da matéria alegada. Perícia administrativa que decidiu pela inexistência de insalubridade. Hipótese de pretensão de reexame fático probatório. Acórdão fundamentado em Lei local. Impossibilidade de análise nesta corte. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de adicional de insalubridade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido na origem, situação mantida no julgamento do agravo. GMFCF20 C542164515485812128803@ C065122344542032461089@ 15/06/2022 17:24:43 AREsp 1874573 Petição : 1082840/2021 2021/0104445-1 - Documento Página 1 de 3STJ ... (Continua)

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