1 - STJ Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Exposição a ruído. Comprovação. Necessidade de laudo técnico. Não reconhecimento pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ sedimentou o entendimento de que a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012. ... (Continua)

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