1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Ana Cristina Flores Oliveira em desfavor do Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul, objetivando que seja determinado ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em proceder ao registro profissional da parte autora como Auxiliar de Saúde Bucal, com a confecção e entrega da competente carteira de habilitação profissional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote