1 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. CTB, art. 134. Alienação do veículo comprovada nos autos. Impossibilidade de extensão da responsabilidade pela infração. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de ação, objetivando a declaração de existência de negócio jurídico de compra e venda, bem como a determinação de transferir o bem junto ao DETRAN. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de negócio jurídico, cumulada com ação de obrigação de fazer objetivando transferência de bem móvel junto ao DETRAN/RS, bem como a remoção dos pontos em sua CNH decorrentes de infrações posteriores à venda. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a sentença foi reformada. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de negócio jurídico, cumulada com ação de obrigação de fazer objetivando transferência de bem móvel junto ao DETRAN/RS, bem como a remoção dos pontos em sua CNH decorrentes de infrações posteriores à venda. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a sentença foi reformada. ... (Continua)

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