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Doc. LEGJUR 180.5231.0002.6200

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre férias gozadas, adicionais de periculosidade, insalubridade, noturno e quebra de caixa e auxílio alimentação.

«1 - O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). ... ()

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