1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Falência. Multa objeto da ação de execução fiscal afastada sem manifestação, pela corte de origem, sobre a extinção da execução fiscal. Omissão e obscuridade do julgado. Violação ao CPC, art. 535, de 1973

«1. Na hipótese dos autos, infere-se das razões recursais e do acórdão vergastado que o objeto da Ação de Execução Fiscal ora embargada compreende a cobrança de multa pecuniária decorrente de infração ao CLT, art. 630, §§ 3º e 4º. ... (Continua)

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