1 - STJ Processual civil e previdência complementar. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Valores recebidos em antecipação de tutela. Responsabilidade objetiva. Devolução. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de permitir que a entidade de previdência complementar exija a restituição dos valores recebidos por força de decisão judicial, posteriormente revogada, que antecipou os efeitos da tutela em favor de seus participantes (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 06/06/2016). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Arestos postos em confronto. Similitude fática. Ausência.

«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede a constatação de divergência jurisprudencial.

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Intempestividade evidenciada.

«1 - São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do prazo legal, como previsto no CPC/2015, art. 1.023.

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