1 - STJ Recurso especial. Conversão da separação judicial em divórcio. Partilha de bens. Ofensa ao CPC/1973, art. 131, 458, 535. Apelação não admitida pelo juízo singular. Nulidade. Preclusão. Súmula STJ/211. Perícia. Limite temporal para apuração do valor a ser partilhado. Preclusão. Súmulas 7, 211/STJ. Litigância de má-fé. Súmulas STF/282, 356. Improvimento.

«1.- O caso remonta a partilha de bens decorrentes da separação judicial convertida em divórcio, em que a mulher requereu a apuração de valores de depósitos bancários, aplicações financeiras, investimentos, remuneração e participação nos lucros do marido (de cujus), para inclusão desses na partilha dos bens. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. 1. Alegação de vícios de julgamento baseada simplesmente na diversidade de fundamentos adotados pelo voto condutor e pelo voto-vista, que concluíram, na parte dispositiva, de modo uníssono pelo improvimento do apelo nobre manejado pela embargante. Insubsistência. 2. Ausência de prequestionamento dos artigos. Reputados violados, segundo o enfoque dado pela recorrente. Reconhecimento. Omissão e contradição. Não ocorrência. 3. Pretensão de imposição de multa por litigância de má-fé a terceiro (que não é parte ou interveniente no processo) afastada na origem. Reconhecimento. Ausência de prequestionamento da matéria. Obscuridade/contradição do

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