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Doc. LEGJUR 161.5471.8005.8000

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Processual. Oitiva de testemunhas. Inversão da ordem. Inquirição iniciada pelo magistrado. Nulidade. Inocorrência. Não-demonstração do prejuízo. Recurso improvido.

«1. Eventual inobservância à ordem estabelecida no CPP, art. 212 caracteriza vício relativo, devendo ser arguido no momento processual oportuno, com a demonstração da ocorrência do dano sofrido pela parte, inocorrente na espécie.

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Doc. LEGJUR 162.0774.6013.2500

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Processual. Oitiva de testemunhas. Inversão da ordem. Inquirição iniciada pelo magistrado. Nulidade. Inocorrência. Não-demonstração do prejuízo. Recurso interposto contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1. É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável.

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Doc. LEGJUR 162.2990.2003.3800

3 - STJ Agravo regimental. Recurso interposto contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Recurso especial. Tráfico de drogas. Processual. Oitiva de testemunhas. Inversão da ordem. Inquirição iniciada pelo magistrado. Nulidade. Inocorrência. Não-demonstração do prejuízo. Matéria apreciada no primeiro regimental apresentado. Agravo não conhecido.

«1. É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2345.5003.9100

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido. Análise da tese recursal. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Não conhecido o agravo regimental por inadmissibilidade, haja vista ter sido interposto contra julgamento Colegiado, não há que se falar em omissão quanto à análise dos argumentos nele apresentados.

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