1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Aplicação do CDC. Complementação de aposentadoria. Competência. Foro. Escolha. Aplicação da Súmula 33. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/9/2012, DJe de 2/10/2012), consolidou o entendimento de que o abono, previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos. ... (Continua)

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