1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas (518 g de cocaína). Dissídio jurisprudencial. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de decote da causa especial de diminuição de pena. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Não consideração da prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas. Circunstância que pode afastar o redutor, mas não o faz de forma automática.

1 - Ao tratar do tema proposto, a Corte de origem dispôs que os envolvimentos em atos infracionais são reiterados e recentes, o que caracteriza a razoável proximidade com o crime em apreço. [...] Porém, em que pese o inconformismo ministerial encontrar arrimo no entendimento firmado no âmbito do STJ, tal não encontra arrimo no entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal (fl. 390).... (Continua)

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2 - STJ Direito penal. Embargos de divergência. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante. Cabimento. Embargos de divergência providos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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