1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Conexão. Litigância de má-fé. Prova emprestada. Reversão do julgado que demandaria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - A Ciência Jurídica tem em suas formulações a Teoria da Asserção, segundo a qual o momento de verificação das condições da ação se dá no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. ... (Continua)

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