1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. ISS. Incidência sobre obras e serviços de saneamento básico. Impossibilidade. Itens vetados pela presidência da república. Fundamento não impugnado no agravo interno. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Trata-se de ação na qual se busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à não incidência do ISS sobre a execução de serviços destinados à implantação de sistema de esgotamento sanitário, decorrente de contrato firmado entre a empresa apelada e a CAERN. ... (Continua)

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