1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Apelação. Regularidade formal. Julgamento extra petita não verificado.

1 - Não há que se falar em maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote