1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Causa de pedir. Sentença condenatória. Fundamentos diversos. Julgamento extra petita. Nulidade. Pessoa natural. Prática de ato. Defesa de interesse pessoal. Pessoa jurídica. Responsabilização. Impossibilidade.

«1 - Configura-se o julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém com base em fundamento não invocado como causa do pedido. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Reexame de matéria já decidida.

«1 - Ausentes as hipóteses estabelecidas no CPC/1973, art. 535, não há como prosperarem os embargos de declaração.

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3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Causa de pedir. Sentença condenatória. Fundamentos diversos. Julgamento extra petita. Nulidade. Pessoa natural. Prática de ato. Defesa de interesse pessoal. Pessoa jurídica. Responsabilização. Impossibilidade.

«1 - Configura-se o julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém com base em fundamento não invocado como causa do pedido. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Reexame de matéria já decidida.

«1 - Ausentes as hipóteses estabelecidas no CPC/1973, art. 535, não há como prosperarem os embargos de declaração.

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