1 - STJ Processual civil. Execução por título judicial. Pedido de fixação da verba honorária ab initio. Recusa do juízo. Agravo. Improvimento. Dissídio não configurado. Súmula 13/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 20, § 4º, não caracterizada. Possibilidade de estabelecimento dos honorários em momento ulterior.

«I - Não se configura o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas do STJ não trazem a mesma particularidade discutida nos autos e os demais emanam da própria Corte a quo, atraindo a incidência da Súmula 13. ... (Continua)

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