Precedentes
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Doc. LEGJUR
187.0192.1003.9000
1 - STJ
Processual civil (
CPC/2015)
. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do
CPC/2015, art. 1.022.
Rediscussão de matéria já decidida. Recurso protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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