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Doc. LEGJUR 187.9565.5001.3700

1 - STF Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa. Sucessivas renovações de interceptações telefônicas. Ausência de sobrestamento dos processos. Inadequação da via eleita.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()

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