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Doc. LEGJUR 220.3171.1716.2293

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona a decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()

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