1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Natureza jurídica do condomínio. Ente despersonalizado. Violação da honra objetiva. Dano moral não configurado.

1 - O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade jurídica do pedido de reparação de danos morais formulado por condomínio, antes a publicação de conteúdo potencialmente lesivo em redes sociais por moradores temporários. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação reparatória por danos morais. Omissão. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração somente é cabível nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não podem, assim, ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

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