1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contratos de promessa de compra e venda. Ação de Resolução de contratos. Alegação de cumprimento parcial dos contratos. Inadimplemento de parcelas mensais e semestrais. Fatos incontroversos. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade na espécie.

«1 - Discussão acerca da aplicação da chamada Teoria do Adimplemento Substancial, instituto que pode, eventualmente, restringir o direito do credor à resolução contratual previsto no CCB/2002, art. 475 (CC/16, art. 1.092, parágrafo único,), tendo por fundamento a função de controle do princípio da boa-fé objetiva. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido, o que inocorre na espécie. ... (Continua)

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