1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Supressão de instância. Não caracterizada. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Hipótese que configura mera reiteração de recurso.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum combatido ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... (Continua)

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2 - STJ Ambiental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Provido. Recurso especial. Interpretação restritiva do CF. Inadequada. Área de preservação permanente. Maior proteção ambiental. Provimento. Respeito ao limite imposto pelo CF.

1 - O agravo interno foi provido após a impugnação específica dos fundamentos utilizados na origem para inadmitir o recurso especial. Passa-se à análise do recurso especial. ... (Continua)

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