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Doc. LEGJUR 968.8393.9564.6839

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Autoria, materialidade, ilicitude e culpabilidade amplamente delineadas, com demonstração inequívoca da presença do elemento subjetivo(dolo) e dos dados objetivos do tipo em questão. Entendimento pacífico de ambas as turmas com atribuição em matéria criminal do e. STJ é no sentido de que, em delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima guarda primaz relevância, até porque cometidos geralmente às escondidas. Agressão sofrida pela ex-namorada do acusado comprovada também pelo auto de exame de corpo de delito. Lesão corporal privilegiada. Pleito defensivo, que não merece acolhida, eis que tal causa de diminuição de pena somente é aplicável quando o agente atua sob influência de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, o que não ocorreu na espécie. Ausência de qualquer evidência de que a ofendida tenha se comportado de maneira que justificasse a conduta hostil e agressiva do recorrente, o ônus de que a Defesa não se desincumbiu. Em relação à dosimetria, embora inexista insurgência específica sobre tal ponto, impende observar que, porquanto adequada aos objetivos legais e proporcional às circunstâncias caso concreto, irrepreensíveis as penas fixadas, que totalizaram, ao final, 03 (três) meses de detenção, bem assim o regime aberto estabelecido para cumprimento da privativa de liberdade e o sursis penal. Vale salientar, por fim, que em razão do não acolhimento da tese de lesão corporal privilegiada, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por multa, pois não aplicável, à espécie, o § 5º do CP, art. 129. DESPOVIMENTO DO RECURSO.... ()

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Doc. LEGJUR 972.1159.3783.0035

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA.

Objetiva o Impetrante a sua nomeação no cargo de lavadeiro, já que aprovado, dentro do números de vagas do edital, em concurso público realizado pelo Município de Laje do Muriaé. Direito subjetivo à nomeação. Entendimento do E. STF. Contratação temporária. Preterição do Impetrante. Cabia à Administração convocar os candidatos que passaram dentro do número de vagas do edital, durante a vigência do prazo do certame, expedindo ato de convocação do primeiro colocado, no caso, o Impetrante. Direito líquido e certo comprovável, de plano. Concessão da Segurança. Manutenção do julgado. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 332.0001.9918.3080

3 - TJRJ Apelação Cível. Homologação de partilha amigável. Conversão do processo de inventário em arrolamento. Possibilidade, ante a concordância das partes com o plano de partilha apresentado. Falecimento do herdeiro após a apresentação do esboço que não compromete a vontade livremente manifestada ainda em vida. Quadro depressivo que não incapacita a pessoa para prática dos atos da vida civil. Descontentamento das sucessoras do herdeiro morto que não macula a partilha amigável obtida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 520.5508.4989.5974

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Alegação de existência de empréstimo consignado, no valor de R$ 3.132,63, a ser pago em 84 parcelas de R$73,61, com data de início em 09/2020, não reconhecido pela autora. ... ()

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