1 - STJ Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do valor principal para emissão de rpv. Possibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção, em recurso especial submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou orientação no sentido da possibilidade de o valor da execução poder ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial (REsp Acórdão/TJSP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 9.10.2013, acórdão pendente de publicação). ... (Continua)

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