1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Óbice da Súmula 83/STJ.

De acordo com a jurisprudência desta corte, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula 83/STJ.

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