1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ajuizamento por associação privada. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios. Princípio da simetria aplicado em favor do réu. Impossibilidade.

1 - Ação civil pública ajuizada em 26/03/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/12/2021 e concluso ao gabinete em 18/04/2022. ... (Continua)

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