1 - STJ agravo no recurso especial. Constitucional, penal e processo penal. Crime de lavagem de ativos. Delito autônomo com relação ao delito antecedente. Ilicitude da prova. Ausência de demonstração. Alegada incompetência do Juízo Federal de curitiba. Conduta delituosa complexa, consumada pelo conjunto de atos praticados em diferentes estados da federação. Competência definida pela prevenção. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de comprovação. Nulidade na ordem de apresentação das alegações finais. Ausência de caracterização. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Atos de ocultação e simulação praticados em um complexo esquema de lavagem de dinheiro. Múltiplas ações que se inserem em um mesmo ciclo delitivo. Caracterização de crime único. Regime inicial de cumprimento de pena. Inadequação. Agravo regimental parcialmente provido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - O crime de lavagem de capitais é delito autônomo em relação à infração penal antecedente. ... (Continua)

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2 - STJ agravo regimental no recurso especial. Constitucional, penal e processo penal. Crime de lavagem de ativos. Participação no esquema através de colaboração no branqueamento de capitais. Conduta que se enquadra no tipo penal previsto na Lei 9.613/1998, art. 1º. Delito autônomo com relação ao delito antecedente. Nulidade da busca e apreensão. Ausência de prova de irregularidade. Compartilhamento de provas. Regularidade. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Atos de ocultação e simulação em um complexo esquema de lavagem de dinheiro. Múltiplas ações que se inserem em um mesmo ciclo delitivo. Caracterização de crime único. Agravo regimental parcialmente provido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - O crime de lavagem de capitais é delito autônomo em relação à infração penal antecedente. Assim, a falta de identificação da autoria ou da comprovação da materialidade do crime antecedente não prejudica a imputação de lavagem de ativos, sendo de se exigir apenas a demonstração da ilicitude da origem dos ativos. ... (Continua)

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3 - STJ agravo regimental no recurso especial. Constitucional, penal e processo penal. Crime de lavagem de ativos. Participação no esquema através de colaboração para o branqueamento de capitais. Conduta que se enquadra no tipo penal previsto na Lei 9.613/1998, art. 1º. Atos de ocultação e simulação praticados em um complexo esquema de lavagem de dinheiro. Múltiplas ações que se inserem em um mesmo ciclo delitivo. Caracterização de crime único. Agravo regimental desprovido com extensão, ao agravante, do reconhecimento da prática de crime único, nos termos de benefício reconhecido a corréu.

1 - O crime de lavagem de ativos se caracteriza pela prática de atos de dissimulação e ocultação dos proveitos do delito em bens, com a finalidade de dificultar a rastreabilidade da origem criminosa. ... (Continua)

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