1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão e contradição não caracterizadas. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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2 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Requisito essencial à admissão dos embargos. Agravo interno não provido.

1 - A não admissão dos embargos de divergência por decisão da Presidência do STJ está fundamentada na ausência de inteiro teor dos julgados paradigmas. ... (Continua)

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3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Requisitos de admissibilidade. Pedido rejeitado.

I - Caso em exame... (Continua)

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4 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Requisitos de admissibilidade. Pedido rejeitado.

I - Caso em exame... (Continua)

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