1 - STJProcessual civil. Honorários advocatícios. Hipótese de renúncia ao direito em que se funda a ação de embargos à execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Prequestionamento implícito. Violação. Embargos de declaração. Omissão. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. A Corte Especial deste tribunal entende não ser necessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto do acórdão recorrido para que seja atendido o requisito de prequestionamento.
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