1 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de fiança dada em garantia de contrato de abertura de crédito. Posterior ocorrência de transação entre credor e devedor, sem anuência do fiador, com dilação de prazo para pagamento da dívida. Ocorrência de moratória. Desoneração da garantia. Multa pelo caráter protelatório dos embargos.

«- Afasta-se a multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538 quando não se caracteriza o propósito protelatório na interposição dos embargos de declaração.

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