1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital do certame. Comprovação de ocorrência de contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Preterição. Direito subjetivo à nomeação. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência deste tribunal. Agravo regimental do estado da paraíba desprovido.

«1. A viabilidade do Recurso Especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional pressupõe a indicação do dispositivo de Lei que teria dado azo à divergência interpretativa (REsp. 1. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 15/05/2013). ... (Continua)

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