1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de atividade. Embargos à execução. Condenação da autora na verba honorária. Gratuidade de justiça. Revogação do benefício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração da verba.

«1 - A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita - importante instrumento de democratização do acesso ao Poder Judiciário - pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 23/02/2018). ... (Continua)

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