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Doc. LEGJUR 145.3495.2000.1900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 460. Decisão extra-petita. Não-ocorrência. Agravo desprovido.

«1. A decisão ora agravada, encontra-se estritamente dentro dos limites em que a lide lhe fora colocada à apreciação, não ensejando a alegada extrapolação do julgado. ... ()

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