1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Desclassificação. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação por tráfico de drogas. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Depoimento dos policiais prestados em juízo. Meio de prova idôneo. Precedentes. Gravo regimental não provido.

O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios com efeitos infringentes. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da causa. Impossibilidade de rediscussão em embargos. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada.

Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

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