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Doc. LEGJUR 250.1061.0191.8479

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Aplicação de atenuante. Pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

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