1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento. Identificação. Impossibilidade. Nulidade decretada na origem. Teoria da aparência. Requisitos. Não preenchimento. Inaplicabilidade. Decisão em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Incidência. Decisões monocráticas do STJ não se prestam à comprovação de divergência jurisprudencial. Decisão monocrática mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no art. 223, parágrafo único, segunda parte, do CPC/1973, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo (REsp. 1.625.697, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 24/2/2017). Incidente o óbice da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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