1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Violência doméstica. Denúncia. Lastro probatório mínimo. Indícios de autoria. Palavra da vítima. Inépcia. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Dispõe o CPP, art. 395, III, que a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para a ação penal, consubstanciada no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal. ... (Continua)

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