1 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada. Trancamento da demanda. Providência excepcional. Materialidade. Lastro probatório mínimo. Reexame da orientação das instâncias ordinárias. Via eleita incompatível. Cárcere preventivo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Contemporaneidade com os fatos. Ausência. Medida desproporcional. Cautelares diversas da prisão. Adequação e suficiência. Ordem concedida.

1 - O trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote