1 - STJProcessual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Cumprimento provisório de sentença. Cumprimento voluntário. Levantamento do valor exigido. Posterior decisão minorando a verba sucumbencial. Excesso de execução reconhecido, na origem. Pretensão de devolução dos valores levantados em excesso. Juros de mora. Termo inicial. Data da intimação do executado para pagamento, na fase de cumprimento de sentença. Dissonância do acórdão recorrido com o entendimento da Segunda Seção. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « o termo inicial dos juros moratórios, na cobrança de honorários de sucumbência, é a data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento da sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019).
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2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.