1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indícios de que o réu teria sido contratado para transportar drogas ilícitas. Ilação quanto ao pertencimento a organização criminosa, sem base em elementos concretos. Inidoneidade da fundamentação quanto ao periculum libertatis. Ilegitimidade da prisão preventiva. Recurso do MPF não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias verificaram indícios de que o ora recorrente teria sido contratado para transportar grande quantidade de maconha e, diante da ilação de que possivelmente integraria organização criminosa, consideraram que a sua prisão preventiva seria imprescindível para garantir a ordem pública. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegada omissão que não se verifica. Aparente irresignação quanto ao resultado do julgamento que não autoriza o manejo dos declaratórios. Embargos do MPF rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe, nos termos do CPP, art. 619, que se aponte ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, absolutamente não se admitindo que o recurso seja manejado para veicular simples irresignação quanto ao resultado do julgamento. ... (Continua)

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