1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Efeito modificativo no âmbito de recurso aclaratório. Possibilidade. Impenhorabilidade de salário. Cabimento de sua relativização. Manutenção do mínimo existencial. Preservação da dignidade do devedor e da de seus dependentes. Direito à satisfação do crédito pela parte exequente.

«1 - Os embargos de declaração, nos moldes em que trazidos pelo CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a provocar o magistrado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Nesse contexto, faz-se possível que, a partir da correção do vício apontado, advenha modificação capaz de alterar visceralmente o resultado do julgamento. ... (Continua)

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