1 - STJ Processual penal. Recurso especial. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Exclusão de qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Improcedência manifesta não evidenciada.

«I. Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis, se manifestamente improcedentes. (Precedentes). ... (Continua)

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