1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Motivação concreta declinada para a elevação da pena-base. Ofensa à Súmula 443/STJ não caracterizada. Regime prisional fechado mantido. Agravo desprovido.

1 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição e omissão no julgado não constadas. Irresignação com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

1 - Conforme a dicção do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote