1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Erro de tipo. Writ impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «c», não é da competência do STJ o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote