1 - STJ Processual civil. Reclamação. Tese de direito material aplicada em julgamento de recurso repetitivo. Improcedência do argumento de que não se observou o precedente repetitivo, pois o acórdão que solucionou a lide tem por base interpretação de norma de direito processual. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.

«1 - Ao contrário do que afirma o agravante, há total diferenciação entre a questão debatida no caso concreto e a tese firmada pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022.

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