1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Contrato de plano de saúde. Fornecimento de fármacos de uso domiciliar não previstos em contrato firmado entre as partes e que não correspondem a antineoplásicos orais e correlacionados à medicação assistida, nem aos constantes do rol da ans. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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