1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa em relação à primeira petição. Omissão e obscuridade. Argumentos já enfrentados e rechaçados em recursos anteriores. Caráter protelatório.

«1 - Opostos dois aclaratórios pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Disposição regimental amparada pelo diploma processual civil de 2015 e também pelo CPP, art. 3º. Pleito de anulação do processo desde o julgamento dos embargos infringentes por ausência do relator do voto vencido que abriga a divergência favorável à agravante. Matéria suscitada somente nas razões do especial. Inovação recursal. Ausência do devido prequestionamento. Prejuízo não demonstrado. Mera presunção. Regimental que pretende a rediscussão das matérias já enfrentadas.

1 - O julgamento monocrático pelo relator encontra respaldo legal nas disposições contidas nos arts. 253 do RISTJ - e 932, III, do CPC/2015, aplicável à matéria criminal por força do disposto no CPP, art. 3º. ... (Continua)

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